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Sanções e multas da LGPD entram em vigor dia 1° de agosto

Por Maurício Sena* As sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nº 13.709/2018, começam a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela aplicação das sanções previstas. A lei estabelece em seu artigo 52 as punições em caso de violação […]

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