Privacy Shield, o que muda?

A Corte de Justiça da União Europeia (UE) publicou no dia 16 de julho de 2020 sua decisão que cancela o Privacy Shield, acordo que regia a transferência de dados de cidadãos da União Europeia para os Estados Unidos. Com essa decisão o Privacy Shield foi anulado e as empresas americanas não podem exportar os dados dos utilizadores europeus.

A decisão pode impactar os negócios de grandes nomes do setor de tecnologia, como o Google e o Facebook.

O que é o Privacy Shield?

O Privacy Shield (Escudo de Privacidade), foi projetado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de qualquer pessoa na UE cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos com fins comerciais.

A anulação do tratado, atende a uma campanha de ativistas de direitos digitais para impedir que empresas enviem informações pessoais de cidadãos europeus para países e regiões com leis de garantia de privacidade digital mais brandas.

Com o cancelamento do Privacy Shield, as empresas precisam assinar cláusulas contratuais padrão, que seriam contratos legais não negociáveis elaborados nos termos exigidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, já usados por outros países.

Importante destacar que mesmo após essa decisão importante, não significa que a exportação de dados será imediatamente interrompida. Há ainda os chamados dados essenciais e que podem ser transferidos e mesmo os restantes devem similarmente ser interrompidos. A expectativa é que representantes da União Europeia e dos Estados Unidos negociem um novo acordo.

Por fim, agora a empresas como o Facebook, Google e outras devem encontrar mecanismos legais para continuarem os processos agora ativos. No entanto, isso alerta que a União Europeia está ativa e atenta às ações das empresas americanas e ao que estas fazem aos dados dos utilizadores, em especial no que toca à privacidade.

Enquanto isso, no Brasil, aguardamos a nomeação dos representantes para composição da ANPD. Mas, uma coisa é certa: a ANPD terá muito trabalho pela frente!