CPI das Bets e a ponta do iceberg: onde está a segurança da informação na regulamentação das apostas no Brasil?

As manchetes recentes sobre a CPI das Bets revelam um cenário preocupante: manipulação de resultados, envolvimento de atletas, plataformas sem controle e riscos reais à integridade do esporte e à privacidade dos usuários.

Mas, para além dos escândalos, existe um ponto menos visível — porém central — nessa discussão: a estrutura de segurança e conformidade legal exigida das casas de apostas que operam no Brasil.

O que pouca gente percebe é que, por trás da CPI, há um movimento mais profundo de profissionalização e regulamentação desse setor. E a base legal para isso já existe.

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O que dizem as leis brasileiras sobre apostas?

Desde a Lei 13.756/2018, o Brasil reconhece oficialmente as apostas de quota fixa como modalidade legal. Essa legislação abriu a porta para a legalização, mas sem abordar aspectos técnicos, como segurança da informação ou proteção de dados.

Foi só com a Lei 14.790/2023, complementada pela Portaria SPA/MF nº 722/2024, que surgiram exigências concretas para quem deseja operar legalmente:

Principais obrigações:

• Ter sede no Brasil e autorização do Ministério da Fazenda;
  
  

• Garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  
  

• Implementar políticas de segurança da informação e controle contra fraudes;
  
  

• Ter um Plano de Continuidade de Negócios (PCN) que assegure a operação mesmo em crises;
  
  

• Submeter-se a auditorias e apresentar relatórios periódicos de conformidade.

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O que tudo isso tem a ver com a CPI?

A CPI investiga práticas ilegais que, em muitos casos, seriam evitadas ou detectadas com estruturas mínimas de governança:

• Jogadores com acesso privilegiado apostando em eventos que influenciam diretamente;
  
  

• Vazamentos e uso indevido de dados de usuários;
  
  

• Plataformas operando sem controle, sem planos de resposta a incidentes ou sequer infraestrutura adequada.
  
  

🔎 Em resumo: muitos dos problemas expostos não são apenas éticos ou esportivos — são falhas graves de segurança e compliance.

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A negligência custa caro — e a responsabilidade é da operadora

A Lei 14.790/2023 exige que as casas de apostas adotem um padrão de operação semelhante ao de setores críticos, como financeiro ou de tecnologia:

• Proteção de dados: onde e como os dados são armazenados, quem tem acesso, como são tratados.
  
  

• Segurança da informação: medidas técnicas e organizacionais contra ataques, fraudes internas e vazamentos.
  
  

• Continuidade de negócios: planos reais (e não só no papel) para manter o serviço mesmo em cenários críticos.
  
  

Esses não são “extras” ou boas práticas: são obrigações legais. Operadoras que ignoram esses pontos se expõem a sanções, perda de licença e danos reputacionais irreversíveis.

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Como essas empresas podem se antecipar aos riscos

A regulamentação está em vigor. A fiscalização já começou. E a exposição gerada pela CPI colocou luz sobre tudo que antes era tolerado nos bastidores.

Nesse cenário, a prevenção vale mais que qualquer recuperação.

Nossa empresa oferece suporte completo para operadoras que precisam se adequar à legislação e proteger sua operação com inteligência:

• Mapeamento de dados e conformidade com LGPD;
  
  

• Políticas de segurança da informação baseadas em ISO/IEC 27001;
  
  

• Desenvolvimento e Implementação de Planos de Continuidade de Negócios que assegurem a continuidade das operações em situações adversas, minimizando riscos e impactos;
  
  

• Preparação para auditorias e produção de documentação exigida pelos órgãos reguladores.
  
  

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Conclusão

A CPI das Bets trouxe à tona o que muitos já sabiam, mas ignoravam: não existe aposta segura sem estrutura.

A boa notícia é que o caminho para operar com segurança e legalidade está claro — e empresas sérias já estão se movendo.

📩 Quer entender se sua operação (ou a de um parceiro) está preparada para esse novo cenário? Fale com a gente. https://www.auditsafe.com.br/contact